Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO SENTENCIADO PARA O ADIMPLEMENTO DA MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - PREQUESTIONAMENTO PELA DPESP - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO