Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução criminal - Impetração que visa à instauração do processo de execução e a progressão de regime. Paciente que cumpre pena em regime semiaberto, tendo sido condenado a pena superior a quatro anos de reclusão por roubo. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.