Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 608.6042.3570.4116

1 - TJSP *Execução -  Pedido de expedição de ofícios para CENSEC requisitando informações acerca de possíveis bens e valores existentes em nome dos devedores -  Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.*

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