Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O MEIO-AMBIENTE - REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INCUMBIA AO PACIENTE A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS OU, NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, POR INICIATIVA PRÓPRIA, APRESENTAR IMEDIATAMENTE JUSTIFICATIVA DOCUMENTADA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA