Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória de nulidade e inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, requerendo a reforma da sentença com improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a autorização para compensação entre o valor da condenação e o valor disponibilizado em conta da autora. Contrato apresentado sem assinatura física ou eletrônica. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples até 30.03.2021 e, após essa data, na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo não solicitado. «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. Autorização para compensação entre o valor da condenação e o valor depositado em conta da autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO