Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA PAGA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA DE DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO DE R$ 693,91 E SER INDENIZADA PELO DANO MORAL SUPORTADO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - DANO IN RE IPSA - ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA