Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Receptação e Adulteração de Sinal Identificador de veículo - Pedido de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Paciente condenado à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 22 dias-multa - Apresentação de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento - Decisão que manteve a prisão preventiva bem fundamentada na gravidade do caso concreto - Guia de Recolhimento Provisória expedida - Constrangimento ilegal inexistente - ORDEM DENEGADA.