Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Afastada a pretensão da exequente de incluir o valor correspondente à obrigação de fazer, em razão da preclusão - Multa por litigância de má-fé imposta - Insurgência da exequente - Alegação de que há menção à obrigação de fazer em acórdão anterior - Parcial cabimento - Existência de trecho equivocado, no acórdão proferido no agravo de instrumento 2024724-97.2024.8.26.0000, que faz menção à obrigação de fazer para fins de cálculo do valor executado - Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, apenas para afastar a sanção processual... ()
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