Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA.

Lesões no joelho direito e tornozelo esquerdo. Exercício da função de recepcionista. Incapacidade total e temporária reconhecida pelo ente autárquico na esfera administrativa. Escopo da ação apenas para conversão do benefício previdenciário comum em seu homônimo acidentário. Prova pericial que apurou o nexo de causalidade, somada a emissão do CAT pelo empregador. Ação procedente. RECURSO DO INSS que beira a falta de interesse recursal, pois se apega a ausência de incapacidade laboral, quando da realização da perícia judicial, após mais de um ano do acidente, olvidando-se do escopo da ação e que, na esfera administrativa, reconheceu a incapacidade laboral para o período aqui discutido e que se postula a conversão. Conversão, ademais, que, em tese, não trará repercussão pecuniária ao ente autárquico. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO... (Continua)