Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos de Apelação - Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços de Saúde atinentes a Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Discussão em torno de cobertura obrigatória pelos planos de saúde de cirurgia plástica em paciente, após cirurgia bariátrica, perante a natureza do procedimento, se reparador ou estético - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Manutenção da sentença, quanto à obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos, consoante a jurisprudência estabelecida no julgamento do Recurso Repetitivo pelo Colendo STJ, Tema 1069 - Danos morais, contudo, não configurados na espécie, haja vista a controvérsia antes existente sobre a natureza do procedimento e a obrigatoriedade da prestação do serviço médico - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido