Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, O QUE CONDUZIU À FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DA RÉ EM QUE, BUSCANDO SE RECONHEÇA A VALIDADE DE «TELAS SISTÊMICAS, PRETENDE SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E, COMO CONSEQUÊNCIA, QUE SE LHE RECONHEÇA O EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO NO QUE REFERE À NEGATIVAÇÃO DOS DÉBITOS. APELO INSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA RÉ, QUE SE LIMITOU A PRODUZIR UMA FRÁGIL PROVA, CORRETAMENTE VALORADA COMO TAL NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO