Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ação Declaratória. Fase de cumprimento de sentença. Discussão sobre o índice de correção monetária e os juros moratórios aplicados ao saldo devedor do contrato que vincula as partes. Alegação de controvérsia quanto à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Cumprimento de Sentença de Improcedência, pela parte demandada, visando ao recebimento da quantia objeto do pedido de declaração de inexigibilidade formulado pela autora na Ação principal e não acolhido na sentença. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: Agravo de Instrumento condutor deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que foi interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo de origem, que recebeu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada como Impugnação e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido, sob o fundamento de não demonstração do perigo de dano. Ausência de correlação entre a matéria impugnada no Agravo de Instrumento condutor e a questão objeto do pedido e uniformização jurisprudencial. Pressuposto de admissibilidade não preenchido, «ex vi do art. 978, parágrafo único, do CPC. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.