Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo em estacionamento de estabelecimento religioso. A autora, de 70 anos, alega cerceamento de defesa e requer reforma da sentença para condenação da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização por falha na prestação de serviço, relacionada ao furto de veículo em estacionamento. III. Razões de Decidir3. A matéria discutida não integra o rol de competências da 1ª Câmara de Direito Privado, mas sim das Subseções Segunda ou Terceira de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP.4. Precedentes indicam que ações relativas a falhas na prestação de serviços, como a presente, devem ser julgadas pelas Subseções de Direito Privado II e III. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço é das Subseções de Direito Privado II e III. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, §1º, II.9 e III.13. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0010997-35.2012.8.26.0224, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2014. TJSP, Apelação Cível 1012362-69.2014.8.26.0602, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2016. TJSP, Apelação Cível 1060834-83.2023.8.26.0506, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024... (Continua)