Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA A CETESB. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA DE MATA ATLÂNTICA (FLORESTA OMBRÓFILA DENSA). IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS DA LEI 11.428/2006. APELANTE PRETENDE AMPLIAR SUAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. PLEITO CORRETAMENTE DENEGADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO