Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência deferida para impor à ré que autorize e forneça o tratamento na modalidade home care. Recurso da demandada. Necessidade de perícia médica prévia. Matéria que ainda não foi submetida ao primeiro grau. Não conhecimento. Perigo de dano evidenciado. Paciente infante, que possui sequelas de meningite viral. Recomendação médica do tratamento domiciliar. Súmulas 90 e 102 desta Corte. Serviço de cuidador que não se confunde com home care ou assistência de enfermagem. Exclusão do fornecimento de insumos, equipamentos, materiais de higiene pessoal e medicamentos de uso domiciliar da obrigação da operadora do plano de saúde, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme o disposto na Lei 9656/98, art. 10, VI. Precedentes desta Câmara e Corte. Decisão parcialmente reformada.

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida