Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - A insuficiência de recursos financeiros da CBPM para o pagamento de débitos obriga a Fazenda Pública Estadual, em razão de responsabilidade subsidiária pelos atos praticados por suas autarquias - Com efeito, a insuficiência de recursos financeiros da CBPM para o pagamento de débitos obriga a Fazenda Pública Estadual, em razão de responsabilidade subsidiária pelos atos praticados por suas autarquias - Contudo, sua relação com a autarquia inadimplente autorizada sua responsabilidade de forma subsidiária - A responsabilidade patrimonial pode ser reconhecida na fase de execução, como expressamente prevê o CPC. Viável o prosseguimento da execução em face do Estado, mediante do sequestro - Note-se que não se cogita de reinício da execução, mas de prosseguimento contra o responsável, ou seja, do Estado - Recurso improvido.