Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Pretensão de cobrança de emolumentos cobrados pelo registro de unidade autônoma. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas acolhido. Caso em que subsiste relevante dúvida acerca da natureza jurídica e a exigibilidade do emolumento que embasa o pedido autoral, o que torna prudente a reabertura da dilação probatória, em especial para a expedição de ofício para o cartório de registro de imóveis de Americana, com o escopo de melhor subsidiar o julgamento meritório da presente contenda. Sentença anulada para a reabertura da dilação probatória.

Recurso provido