Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente e de prequestionamento - Descabimento - Órgão jurisdicional que não pode servir à consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional. ... ()
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