Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA -

Arrematação de imóvel - Expedição de mandado de imissão na posse que é mera consequência da carta de arrematação - Valor já quitado - Inteligência dos arts. 901, § 1º, e 903, § 3º, do CPC - Regularização do imóvel perante o INCRA, porém, que deverá ser providenciada administrativamente diretamente pela parte interessada - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)