Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Penas mínimas e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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