Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 293/TST. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Demonstrada a viabilidade da tese de contrariedade à Súmula 293/TST, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 293/TST. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando-se a viabilidade da indicada contrariedade à Súmula 293/TST, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 293/TST. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade . O acórdão do Regional foi proferido em dissonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, porquanto desconsiderou o agente insalubre ensejador do pleiteado direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, ao fundamento de que não constava na causa de pedir e no pedido da inicial, julgando improcedente o pleito. Assim, aquela decisão deve ser reformada para restabelecer os comandos da sentença, neste particular. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)