Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL: ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO COMPETENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNA PARA QUE A DECISÃO SEJA REFORMADA, POR EXISTIR INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E JUSTA CAUSA.

É cediço que cuidando-se de lesões corporais praticadas de pai contra filho - o que é extremamente lamentável, a conduta descrita pelo Ministério Público, na exordial acusatória, já se encontra devidamente subsumida ao tipo penal do CP, art. 129, § 9º, o qual não exige que a lesão seja contra familiar e também em contexto familiar, sendo suficiente a configuração da primeira elementar, conforme plenamente descrito na peça inagural. Paralelamente, a justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) viabilidade (existência de fundados indícios de autoria). E neste caso, Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do CPP, art. 41, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, a par de estarem presentes os indícios de autoria e materialidade (cf. o Termo de Declaração da vítima Marcelo Valverde Reis - 136886298; Boletim de Ocorrência - 136886291; BAM - 136890019 e o Laudo Complementar de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal - 136886290). Assim, em face do exposto, conheço do recurso ministerial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ARY REIS FILHO, DANDO-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO.... (Continua)