Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a imediata liberação do excedente bloqueado via Sisbajud. Recurso do exequente. Pretensão de que seja revogada a gratuidade. Benesse que deve ser mantida. Pedido de revogação do benefício da gratuidade ainda não apresentado em primeira instância. Supressão de instância. Recurso que não comporta conhecimento nessa parte. Pretensão de que seja revogado o desbloqueio do valor. Cabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não demonstrada no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão reformada, nessa parte.

Recurso provido na parte conhecida