Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

apelação - Ação cominatória e indenizatória - Contrato de transporte e armazenamento de bens móveis em depósito - Incidência do art. 5º, item II.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a abranger o julgamento de «Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição; - Precedente deste Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)