Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito. Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao autor. Exame das condições econômico-financeiras. Indícios de insinceridade. Não demonstrada a hipossuficiência alegada. Contrato objeto de revisão que diz respeito à aquisição de veículo de elevado valor, com valor de entrada e parcelas mensais em montantes relevantes. Requerente que declarou ter patrimônio e renda mensal elevados em ficha cadastral colacionada aos autos de origem. Contratação de escritório particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Elementos que elidem a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Liminar revogada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO... (Continua)