Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo triplamente majorado. Sentença de parcial procedência. Recursos bilaterais. Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação da imputação para o crime de receptação. Inadmissibilidade. Ré que confessou ter perpetrado o roubo em concurso de agentes e foi detida nas imediações do local dos fatos na posse de parcela da res furtivae. Vítima ouvida apenas na fase inquisitória. Menção extrajudicial a emprego de arma de fogo e restrição da liberdade, todavia, não ratificada sob o crivo do contraditório. Inexistência de outros elementos probantes a amparar o reconhecimento das referidas causas de aumento rechaçadas pelo juízo de primeiro grau. Dosimetria. Penas e regime criteriosamente aplicados. Recursos da defesa e do órgão ministerial não providos... (Continua)