Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de Contribuição de Iluminação Pública e IPTU dos exercícios de 2018 a 2023 - Município de Santa Bárbara DOeste - Decisão que determina ao exequente a apresentação do «demonstrativo de débito atualizado com a inclusão das taxas judiciárias, nos termos do art. 2º, do Provimento CSM 2738/2024, no prazo de 30 dias - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Previsão contida da Lei 17.785/2023, que acrescentou o §13 aa Lei 11.608/2003, art. 4º, regulamentado pelo Comunicado 951/2023 da E. Presidência do Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade, contudo, do Tema 1184 do STF, da Resolução 547/2024 e, consequentemente, do art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024, uma vez que o valor da causa supera a importância de R$ 10.000,00 quando da distribuição da ação executiva - Decisão de primeiro grau mantida, porém, por fundamento diverso - Recurso não provido