Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais devido a descontos irregulares no benefício previdenciário da autora, sob a denominação «Contribuição SINDIAPI, sem contratação de serviço. Pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a fixação de indenização por dano moral e (ii) a alteração das verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos, caracterizando dano moral. 4. Valor de R$5.000,00 fixado para danos morais, corrigido pela Tabela Prática do TJSP, com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos caracteriza dano moral. 2. A condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §2º, §8º, §11; Lei 14.905/2024; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326, CORTE ESPECIAL, j. 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020. TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)