Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido rejeitado, determinando-se, contudo, a inclusão dos sócios em decorrência sucessão processual -Inconformismo dos sócios - Improcedência - Alegação de julgamento fora do pedido não verificado - Pedido expresso do agravado para a inclusão dos sócios no polo passivo nos autos do cumprimento de sentença, renovado neste incidente, podendo, assim ser reconhecida a sucessão processual - Juiz que, ademais, não está vinculado aos dispositivos legais apontados pela parte, devendo ajustar o contexto fático ao conceito jurídico correto - Desnecessidade de procedimento de habilitação restrito à morte da pessoa natural - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)