Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Prestação de serviços de telefonia - Discussão acerca da exigibilidade de multa por fidelização - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - RELAÇÃO DE CONSUMO - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica do apelante ao contratar serviço que não está relacionado diretamente ao seu objeto social - MÉRITO - A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, v do art. 39, perfaz indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL - Autor que cumpriu o prazo de permanência previsto em contrato - Precedentes desta Corte - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso provido... (Continua)