Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reabilitação Criminal - Remessa Necessária - Preenchimento dos Requisitos Legais - Decisão Mantida

Remessa Necessária: Trata-se de remessa necessária criminal encaminhada a esta Corte pela MM. Juíza de Direito da 05ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, nos termos do CPP, art. 746, em razão de decisão na qual foi concedida a reabilitação criminal a Tales de Oliveira. Parecer do Ministério Público: A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. Decisão de Primeiro Grau: A decisão da Magistrada de primeiro grau está em consonância com os ditames legais, não comportando qualquer reparo, eis que o recorrido comprovou o preenchimento dos requisitos para a obtenção da reabilitação. Condenação e Cumprimento da Pena: O recorrido foi condenado por infração ao art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP, cuja pena foi declarada extinta pelo integral cumprimento no dia 21/12/2019. Documentação Apresentada: Para instruir o pedido de reabilitação criminal, o recorrido apresentou documentos que indicam residência fixa e declaração de idoneidade moral, bem como não consta a prática de outros delitos pelo recorrido até a data da pesquisa. Conclusão: Tendo o requerimento sido instruído com os documentos previstos no CPP, art. 744, bem como demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94, era mesmo de rigor a concessão da reabilitação criminal. Decisão: Nego provimento ao recurso oficial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 744; CP, arts. 94, 157, § 2º, s I, II e V