Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Condução de veículo sem habilitação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida - Inaplicabilidade do Princípio da Consunção - Inteligência da Súmula 664 do E. STJ.

Regime aberto - Possibilidade - Pena inferior a quatro anos, apelante não reincidente e crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Redução do prazo de proibição para obter habilitação para dirigir veículo automotor - Cálculo deve observar os critérios aplicados à pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.