Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que negou penhora de faturamento de empresa - Nos termos do CPC, art. 866, referida modalidade de penhora depende da inexistência de outros meios de saldar a dívida - Caso concreto em que há indícios de que outros meios podem ser utilizados para quitação do valor devido, sendo prematura a penhora do faturamento - Agravo improvid