Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação da autora. Incidência das disposições do CCB, art. 1.240-A. Alegações da autora que possibilitariam, em tese, o reconhecimento da usucapião familiar. Caso dos autos, contudo, em que houve concordância expressa do réu quanto à transferência da totalidade do imóvel usucapiendo à autora. Perda superveniente do interesse processual quanto à declaração de usucapião. Transferência do imóvel à autora que deve ser providenciada extrajudicialmente, com prévia regularização tabular, observada a regra do CCB, art. 108. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)