Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA POR E-MAIL.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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