Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Cartão de crédito consignado. Contratação e utilização do cartão de crédito demonstrados. Débitos pendentes. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado. Regimes jurídicos distintos. Sentença mantida. ... ()
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