Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Plano de telefonia. Cláusula de fidelidade. Renovação do contrato que não impõe novo prazo de vinculação. Multa inexigível.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Relação regida pelo CDC. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Não comprovação de que a empresa autora anuiu a novo contrato, com prazo de fidelização de 24 meses. Multa indevida. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida