Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE CITAR PESSOA DIVERSA DA LOCATÁRIA ENCONTRADA OCUPANDO O IMÓVEL LOCADO, EM DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, COM DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA RÉ. DECISÃO MANTIDA.

Incumbe ao autor citar o réu e não terceiro que não tem relação com o objeto do negócio apresentado como causa de pedir para o direito afirmado na exordial. Decisão que assegura o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas. ... (Continua)