Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. Recorrido que foi excluído do certame sob o argumento de que a sua Inspeção Anual de Saúde (IAS) foi realizada após a publicação do edital. Impossibilidade. A própria Administração reconheceu que a IAS foi realizada antes da publicação do edital, mas que, por instabilidade do sistema, constou data diversa. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. Recorrido que foi excluído do certame sob o argumento de que a sua Inspeção Anual de Saúde (IAS) foi realizada após a publicação do edital. Impossibilidade. A própria Administração reconheceu que a IAS foi realizada antes da publicação do edital, mas que, por instabilidade do sistema, constou data diversa. Ilegalidade da exclusão. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.