Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito apresentada pelo banco agravado - Insurgência das recuperandas - Alegação de que o crédito envolvido na cédula de crédito bancário 0119822 deveria ser considerado de natureza concursal - Rejeição - Cédula de crédito bancário que foi garantida por bens móveis, duplicatas e valores em conta bancária vinculada - Garantias regularmente constituídas - Extraconcursalidade do crédito evidenciada - Eventual essencialidade dos bens alienados fiduciariamente que não altera a natureza do crédito de titularidade do agravado - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Prescindibilidade de prova técnica pericial - Honorários de sucumbência bem arbitrados, considerando a litigiosidade do incidente - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema Repetitivo 1250 do E. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação