Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora diagnosticada com «Paralisia Cerebral Hemiplégica Espástica (CID10 - G80.2), Transtorno do Espectro Autista (CID10 - F84.0), Epilepsia Focal Sintomática (CID10 - G40.0), secundárias à malformação do desenvolvimento cortical (CID10 - Q04)". Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento da patologia que acomete a Autora, pelo método Pediasuit, além das terapias de Estimulação Transcraniana por corrente contínua (ETCC) - 15 sessões/semana; REAC (2x ao ano); Laserpuntura (1 sessão por semana); Ozonioterapia (1 sessão por semana), Psicopedagogia (3 sessões por semana); Equoterapia (1 sessão por semana); Fisioterapia aquática (1 sessão por semana); Fisioterapia pelo método Pediasuit (5 sessões por semana, 4 horas por dia e manutenção do pediasuit - 2x por semana); Musicoterapia (2 sessões por semana); Exame de Análise de Marcha. Inconformismo. Parcial acolhimento. Não obrigatoriedade de cobertura de parte das terapias prescritas. Entendimento do STJ, no sentido de que o método Pediasuit ainda carece de evidência científica que lhe dê respaldo, de modo que deve ser entendida como intervenção experimental. Parecer desfavorável em Nota Tecnica emitida pelo Nat-Jus. Precedentes desta E. 3ª Câmara de Direito Privado e Enunciado 39.3. Musicoterapia, Equoterapia e Psicopedagogia que devem ser concedidas aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista e demais transtornos globais do desenvolvimento, conforme jurisprudência atual do STJ, recentemente adotada por esta Câmara. Precedentes e Enunciado desta Câmara (39). Estimulação Transcraniana por corrente contínua (ETCC); REAC; Laserpuntura; Ozonioterapia, Exame de Análise de Marcha e Fisioterapia aquática (hidroterapia), contudo, que não possuem cobertura, pois não comprovada evidência científica a respeito e, portanto, estão excluídas da cobertura contratual (Enunciado dessa Câmara - 39.1). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido