Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Afastada a preliminar de nulidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova da prática do crime. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena de multa e fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Recurso ministerial buscando o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 46. Acolhimento. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado mantido. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido, com acolhimento ministerial