Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
Pretensão das Exequentes à satisfação de créditos decorrentes das diferenças relativas ao piso salarial do magistério, conforme a Lei 11.738/2008 - Homologação dos cálculos realizados pelo perito judicial - Possibilidade - Cálculos apresentados em conformidade com o título judicial - Piso salarial nacional corretamente calculado - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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