Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 37766
INEXIGIBILIDADE. Inscrição no cadastro «Serasa Limpa Nome". Regularidade. Cadastro sem natureza censória. Doutrina. Súmula 550 do C. STJ. Hipótese de inexigibilidade do débito não configurada. Diferença entre prescrição e inexigibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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