Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Acolhimento parcial - Apuração dos valores devidos em sede de cumprimento de sentença - Compensação de valores já restituídos - Correção monetária - Juros de mora - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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