Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelo autor - Indeferimento - Prova da situação financeira do agravante que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Recorrente que possui três fontes de renda, auferindo renda mensal em valor superior a três salários mínimos - Valor das custas iniciais que, ademais, não se afigura expressivo se comparado à renda mensal do recorrente - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)