Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à execução 1049104-46.2021.8.26.0506, determinando o prosseguimento da ação. Recurso do embargante. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. INADMISSIBILIDADE: Os juros remuneratórios foram fixados em 1,29% a.m. e 16,90% a.a. percentuais que estão em conformidade com a taxa média de mercado à época da assinatura do contrato, como verificado no «site do Banco Central do Brasil. A simples alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento suficiente para o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados, considerando que estes são oriundos de contratação livremente pactuada entre as partes. A fixação da taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade. Sentença mantida. ... (Continua)