Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora de valores locatícios que foi impugnada pelos executados. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Planilha de cálculo apresentada pelos executados deixou de incluir na apuração do crédito reclamado a multa que foi imposta em seu desfavor em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, o que foi realizado pela planilha de cálculo apresentada pelo exequente. Diante da indevida falta de inclusão da multa imposta com base no CPC, art. 774 na apuração do crédito reclamado, não há que se falar em satisfação integral do aludido crédito, de sorte que a pretensão de levantamento da penhora incidente sobre ativos financeiros e imóvel de titularidade dos executados não merece acolhimento, eis que tais providências não se mostram condizentes com a finalidade do incidente de cumprimento de sentença, que é o atendimento do interesse do exequente (CPC, art. 797). Prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença, com a manutenção da penhora impugnada, revela-se cabível. Rejeição da pretensão de condenação dos executados por litigância de má-fé, pois os referidos litigantes tão somente exerceram o seu direito à ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, de sorte que não se vislumbra a ocorrência de excesso ou abuso que justifique a imposição da referida sanção. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida imperiosa. Agravo de instrumento não provido... (Continua)