Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 8ª Câmara de Direito Privado que conheceu de anterior recurso oriundo de ação de obrigação de fazer envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes e o imóvel objeto de ambas as demandas - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas da mesma relação jurídica - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)