Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na devolução da linha telefônica (11) 9 1111-1111 para a autora, cancelando a portabilidade indevida realizada, a fim de restabelecer os serviços contratados - Probabilidade do direito não evidenciada, ao menos, nesta fase processual - Necessidade da formação do contraditório - Inocorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Improvido o agravo